A promulgação da Emenda 113, ocorrida nesta quarta (8) foi celebrada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). Assim, as prefeituras podem parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias. Segundo a entidade, a iniciativa deve gerar uma economia de quase R$ 6 bilhões com a redução de juros e multas.

Com a renegociação dos débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, a norma também evitará o bloqueio e a retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (TCM), situação recorrente nos últimos meses e que compromete a gestão fiscal das prefeituras.

Segundo o presidente da UPB, Zé Cocá, o parcelamento era aguardado, sobretudo pelos prefeitos do Norte e Nordeste. “Perdemos a capacidade de investimento com recurso próprio porque todo recurso era para pagar dívida, então essa emenda é importantíssima e nos dá a oportunidade de agora poder reverter esse recurso em serviços e obras de infraestrutura para a população. É o começo de uma justiça fiscal que a gente espera ampliar com a redução da alíquota para que o município tenha condição de recolher a contribuição e não se endividar mais”, declarou.

Ela reduz em 40% as multas de mora, de ofício e isoladas, 80% dos juros de mora, 40% dos encargos legais e 25% os honorários advocatícios. Para ter direito ao parcelamento, a prefeitura precisa formalizá-lo até 30 de junho de 2022. O ato ficará condicionado à autorização de vinculação ao FPM para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

Com informações da UPB