Após tentar dialogar com Câmara e Senado, sem ter respostas após a manobra sobre o IOF, o governo Lula (PT) decidiu comprar a briga sobre seu direito constitucional. O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta terça (1º) que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do Congresso Nacional.

Segundo a AGU, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi elaborada após estudos que confirmam a inconstitucionalidade do ato do Congresso e a legitimidade do decreto de Lula. O objetivo é fazer com que o decreto que aumenta a alíquota do IOF volte a valer. Pela Constituição, cabe somente ao presidente da República editar decretos para regular tributos como o IOF. Assim, o Congresso extrapolou sua competência ao derrubar a medida sem comprovar qualquer ilegalidade.

RICOS DEVEM PAGAR

Lula aciona o STF para reagir à articulação do Centrão (partidos de direita), representado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a extrema direita, que visa “sangrar” o governo. Na verdade, ao anular o aumento do IOF, o Congresso impede que os mais ricos paguem mais impostos e empurra o governo a buscar alternativas para fechar as contas públicas e cumprir o arcabouço fiscal – o que pode significar cortes em áreas sociais.

“A medida adotada pelo Congresso Nacional [de derrubar o decreto do IOF] violou o princípio da separação de poderes”, disse Messias à imprensa. A AGU afirma que os estudos feitos mostram que o STF tem farta jurisprudência dando conta de que o decreto editado por Lula é constitucional, enquanto o ato do Congresso de derrubá-lo é inconstitucional.

Jorge Messias entende que não se trata de conflitar com deputados e senadores. “Não estamos colocando em xeque a interação sempre bem vinda e necessária com o Congresso. É muito importante que tenhamos condições de preservar integralmente as funções do chefe do Poder Executivo. O presidente não vai abrir mão das funções da presidência da República”, disse o advogado-geral da União.

com informações do UOL