Em mais uma vitória do governo Lula (PT), a Câmara Federal aprovou, nesta terça (22), o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que pôs fim ao teto de gasto. Por 379 votos a 64, os deputados incorporaram a emenda do Senado que retirou das novas regras fiscais o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Agora, o texto vai para sanção do presidente.

Segundo o texto, as regras mantém as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária, descontada a inflação.

Entre os deputados, não houve acordo sobre a mudança do período de cálculo da inflação pelo IPCA para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.

A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. Mas, houve acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.~

RESUMO DA ÓPERA – O governo Lula está conseguindo ajustar muitos aspectos da questão fiscal no País (falta a reforma tributária, que ainda está em debate no Congresso). Mas, essa aprovação na Câmara e no Senado dá passos importantes para o País controlar gastos públicos sem perde de vista os investimentos que precisam ser feitos para desenvolver a economia e melhorar setores como saúde e educação, por exemplo. O teto de gastos impediu que muitas políticas públicas, especialmente nas áreas sociais fossem implantadas ao longo desses anos.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara