O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei nº 2.641, de 13 de novembro de 2023, que promove alterações no Código de Posturas do Município. A lei estabelece que a expedição de alvará de funcionamento para comércio, prestadores de serviço e indústria esteja condicionada à fixação de placas indicativas que destaquem o combate à violência contra a mulher e promovam a publicidade do Disque 180.

Segundo a Prefeitura, a legislação também exige que os estabelecimentos fixem outra placa referente à violência contra os direitos humanos, incentivando a denúncia de violações, exploração sexual, trabalho infantil e outros crimes. A mensagem na placa deve ser: “Denuncie Violação Aos Direitos Humanos, Crimes Envolvendo Exploração Sexual E Trabalho Infantil. Não Se Cale! Disque 100”.

Além disso, a lei proíbe o ingresso e a permanência de pessoas utilizando capacetes nos estabelecimentos e estabelece atendimento prioritário para pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial. Também inclui a prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou seus acompanhantes, quando estas não exercerem por si atos da vida civil e negócios jurídicos.

Essas mudanças foram aprovadas pela Câmara de Vereadores com base em um projeto de autoria da vereadora Wilmaci Oliveira (PCdoB), a partir de uma iniciativa da delegada da Polícia Civil Lisdeile Nobre, e das advogadas Andréa Peixoto e Maria Goretti Santos, que atuam na defesa e proteção dos direitos e no combate à violência contra as mulheres.

com informações da prefeitura