Na última sexta (14), o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para a população de baixa renda, em todo o país. Com isso, esse segmento terá desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo. A redução é aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Quando o consumo passar desse limite, a tarifa cobrada será a regular.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei 4.898 passa a valer em dezembro – 180 dias após a publicação. Ela beneficiará 34 milhões de famílias que enquadram-se nos critérios para receber o benefício, mesmo que nem todas tenham acesso à rede de água e esgoto. Segundo estudo do Instituto Trata Brasil (ITB), das 74 milhões de moradias brasileiras, quase 9 milhões não possuem acesso à rede geral de água e 22 milhões não contam com coleta de esgoto.

CRITÉRIOS

>> Responsável familiar deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

>> Família que tenha uma pessoa com deficiência ou uma pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);

>> Se a família deixar de se enquadrar nos critérios, ainda poderá manter a tarifa social por três meses – e precisa ser notificada previamente sobre o término do desconto nas faturas.

PERDA DO BENEFÍCIO

As empresas de abastecimento devem incluir as famílias que têm direito automaticamente. Se isso não acontecer, será necessário solicitar a inclusão. Caso o imóvel não possua, os beneficiados pela tarifa social também ficam isentos dos custos para instalação de sistema de água e esgoto.

Deixa de ter acesso ao desconto quem fizer ligação clandestina de água ou esgoto, danificar intencionalmente equipamentos ou compartilhar água com outras famílias sem direito ao benefício.

Para financiar a tarifa social, será feita uma divisão dos custos entre todas as unidades consumidoras de água da região. Tem ainda a criação de uma Conta de Universalização de Acesso à Água, visando angariar recursos para compensar os descontos aplicados. Além de promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social e evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento.

com informações da CNN Brasil