Para que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, alegando que o modelo praticado torna “impossível” o controle preventivo dos gastos e que provoca “desarranjo” na separação dos poderes ao deslocar parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.

Flávio Dino entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Apenas emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

“Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”, afirmou o ministro.

Segundo Dino, a parcela orçamentária destinada aos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas. “O percentual de comprometimento da parcela discricionária do orçamento tende a, cada vez mais, evoluir aleatoriamente e inviabilizar a consecução de políticas públicas, atingindo o núcleo do princípio da separação de poderes, cuja eficácia deve ser imediatamente resguardada”, concluiu.

com informações da Agência Brasil