Termina, nesta quinta (30), o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) regularizarem débitos com a a Receita Federal. Cerca de 1,8 milhão de MEIs podem ser inscritos na Dívida Ativa da União caso não regularizem a situação.

“No primeiro momento conseguimos a prorrogação do prazo e a sensibilização do governo para que apenas os débitos até 2016 fossem considerados, mas defendemos que esse prazo ainda é insuficiente, principalmente porque foram apresentadas grandes perdas de faturamento com a pandemia do coronavírus”, comenta o assessor de temas de Políticas Públicas do Sebrae, Elias Filho.

Elias reforça que a não regularização da situação implica em riscos de perder benefícios fiscais, tributários e previdenciários. “Os microempreendedores individuais que forem inscritos na Dívida Ativa da União ainda podem ter um acréscimo de até 20% nos débitos referentes ao INSS. A nossa recomendação é que caso haja pendências que elas sejam quitadas ou negociadas”, observa.

Para quitar as dívidas, o MEI pode emitir um DAS no portal do Simples ou pelo aplicativo. No site existe a opção de parcelamento da dívida. “O próprio sistema faz o cálculo de forma automática considerando o maior tempo possível de parcelamento, sendo que as parcelas devem ter valor mínimo de R$ 50”, acrescenta o assessor.

MAIS BENEFÍCIOS

Com a negociação, os juros são menores, mas é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

Com informações do Bahia Econômica