A Secretaria de Indústria, Comércio, Emprega e Renda (SICER) de Itabuna alerta os microempreendedores individuais (MEIs) formalizados sobre a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Ela é obrigatória e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturado durante o ano. O prazo termina no dia 31 de maio.

Priscila Nascimento, da SICER, informa que a declaração é gratuita e pode ser feita diretamente na Sala do Empreendedor, no Centro Administrativo Firmino Alves, no São Caetano, pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) ou pelo número 0800 570 0800. O atendimento presencial é das 8 às 13 horas, de segunda a sexta.

Ela lembra que entregar a declaração fora do prazo terá que pagar multa que pode chegar até a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A declaração errada ou com erro de preenchimento pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária.

“Uma declaração com erros compromete os benefícios previdenciários que inclusive podem ser bloqueados, além da inadimplência junto à Receita Federal. A cobrança é feita pela Receita Federal e a Prefeitura age como intermediadora com uma equipe técnica, que repassa informações e presta serviços gratuitos junto aos MEIs”, afirma.

Atualmente, existem mais de 16 mil microempreendedores individuais formalizados em Itabuna e todos estão obrigados a fazer a Declaração Anual. “É um compromisso importante junto à Receita Federal porque se um MEI precisar abrir uma conta em banco através do seu CNPJ é bom lembrar que as instituições financeiras solicitam comprovação de renda e a declaração serve como comprovante de imposto de renda da empresa”, diz Priscila.

com informações da SICER