Uma decisão importante foi tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (11). Por 6 votos a 1, os magistrados votaram a favor da responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Com isso, as plataformas devem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.

Elas devem retirar imediatamente postagens que se enquadrem nos critérios acima, a partir da solicitação de quem se sentir prejudicado, e não após ordem judicial. Os ministros tiveram posição semelhante, entendendo que liberdade de expressão tem que ser exercida com responsabilidade.

O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que vai definir as regras para aplicação da decisão. O STF julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

com informações da Agência Brasil