O presidente Lula (PT) sancionou a lei que criou o Programa Acredita Exportação (PAE). Ele incentiva as exportações por micro e pequenas empresas por meio da devolução de tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional.

A Lei Complementar 216 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (29). Resultado do PLP 167/2024 (do governo federal), o PAE permitirá que micro e pequenas empresas do Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, levantar os créditos para receber de volta parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.

Segundo o governo, o objetivo é aumentar a competitividade dessas empresas no mercado global. Elas poderão compensar ou reaver o que foi pago em PIS e Cofins sobre os insumos utilizados para fabricar produtos vendidos ao exterior.

Com duração prevista de dois anos, o programa antecipa efeitos da reforma tributária aprovada pelo Congresso. Outro ponto estende de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com dívidas ou cadastros.

com informações da Agência Brasil