Para ajudar ainda mais os estados a combater a criminalidade, o presidente Lula (PT) entregou, nesta quarta (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Lula espera que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível, e ela não interfere na autonomia dos estados e municípios sobre o assunto. “O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse.

A PEC desburocratiza e dá mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive com maior aproximação entre União, estados e municípios. Ela dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública e prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.

GUARDAS MUNICIPAIS E CONSELHO

As guardas municipais poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante. E inclui representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, “pela primeira vez, o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios”.

com informações da Agência Brasil