A Justiça acatou, nesta quarta (16), um pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, através de uma Ação Civil Pública contra a EMBASA de Ilhéus. Com isso, a empresa deve cumprir a Lei Municipal nº 4.112/2021, de autoria do vereador Jerbson Moraes, e cobrar o percentual máximo de 40% da taxa de esgoto, e não mais os 80% atuais.

Pela lei municipal, a Embasa precisa reduzir a taxa de esgoto para 40%. Caso não cumpra, será penalizada com advertência na primeira infração, além de pagamento de multa. “Desde que o projeto virou lei, venho lutando para que a mesma fosse executada pela Embasa e a população não ficasse prejudicada. A ação foi julgada favorável e, finalmente, os consumidores poderão ter uma economia na conta de água, com a eficácia da lei”, destacou Jerbson.

Segundo a decisão da Justiça, a empresa deverá cumprir a lei a partir do dia 16 de abril deste ano. Em caso de descumprimento, será multada no valor diário de R$ 30.000,00. “Uma vitória do Legislativo ilheense e de toda a população, que não poderia ficar prejudicada. O cidadão não pode ser explorado, pois muitos pagam a taxa sem ao menos ter tubulação de esgoto na rua em que residem”, enfatizou Jerbson Moraes.

com informações da Câmara Municipal