O juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade por parte do empregador.

A decisão é sobre uma ação de uma empresa de serviços terceirizados alegando que a contribuição era inconstitucional por incidir sobre verbas indenizatórias, e não relacionadas à renda.

Com essa jurisprudência, também não deve incidir contribuição previdenciária no auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento; aviso prévio indenizado; terço constitucional indenizado em razão da rescisão do contrato de trabalho; auxílio-creche; bolsa-estágio; e salário-família.

Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal determinou que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Sendo assim, ele considerou que o entendimento deve ser aplicado também para o salário-paternidade.

“A contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, uma vez que não se tratam de salário ou de qualquer outra remuneração devida em razão de serviços prestados”, afirmou o juiz.

com informações iG/Economia