A empresa Park Gold, que opera o Zona Azul em Itabuna, tem 24 horas (desde a tarde desta sexta-feira, dia 7) para fazer os ajustes necessários na operação do sistema. A notificação foi feita pela Prefeitura após ter recebido o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara de Vereadores, recomendando a suspensão do contrato com empresa.

Pela notificação, as secretarias municipais de Gestão e Inovação e Transporte e Trânsito (SETTRAN) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Itabuna (ARSEPI) devem promover a revisão contratual, fiscalização e eventual readequação do sistema de estacionamento rotativo.

O poder de polícia administrativa caberá a ARSEPI, realizando a notificação e acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais e legais aplicáveis, incluindo a requisição de servidores da SETTRAN para o serviço de fiscalização.

A Park Gold deve apresentar, por escrito, as seguintes informações e providências:

>> Relatório das operações e da arrecadação do sistema Zona Azul, incluindo o quantitativo de vagas, rotatividade e receita auferida;

>> Relação completa dos colaboradores e fiscais em atividade;

>> Comprovação das adequações tecnológicas e operacionais, conforme Leis Municipais;

>> Plano de medidas imediatas para a regularização das obrigações contratuais e adequação do serviço às normas municipais e regulamentares;

>> Indicação de representante legal para contato direto com a administração municipal e participação na Comissão de Gestão Permanente do Contrato.

O não atendimento integral da notificação, no prazo estipulado, poderá acarretar a suspensão imediata do contrato.

com informações da Prefeitura