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Itabuna cumpre lei e paga retroativos do piso da enfermagem

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No último dia 28, a Prefeitura de Itabuna efetuou o pagamento da primeira parcela do retroativo do piso da enfermagem, referente aos meses de maio a agosto.

A Secretaria Municipal de Saúde comunicou o cumprimento da Lei Federal (nº 14.434/22), que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.

Segundo a pasta, o pagamento é de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios e foi viabilizado após aprovação da Lei Municipal 2.637/2023 (lei autorizativa do Complemento Transitório de Piso – CTP).

Além de estar em conformidade com os critérios e procedimentos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que estabelece o repasse para os profissionais da rede própria.

com informações da Prefeitura

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