A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do transporte faz sua segunda reunião nessa quarta (24), às 14h. O encontro contará com a participação do público, através das redes sociais da Câmara de Vereadores (facebook e YouTube) e será aberto à imprensa.

O trabalho tem como objetivo investigar um acordo entre Prefeitura e empresas concessionárias do serviço público de transporte, que concede ajuda de R$ 15 milhões à Viametro e São Miguel, sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia.

Na primeira reunião, dia 5 de novembro, o colegiado encaminhou as ações iniciais para o processo de investigação. O presidente da CEI, vereador Fabrício Nascimento (PSB), emitiu ofícios ao Executivo Municipal, empresas e Ministério Público Estadual. Também requisitou à Prefeitura a cópia integral do processo administrativo que suscitou a decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo, de 29 de maio de 2020, e cópia integral da Sindicância instaurada pela Portaria nº 362, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 04 de novembro de 2020.

Também foram solicitadas informações à SUTRAN (processos de fiscalização e eventuais procedimentos de sanções que o órgão tenha realizado em relação às empresas nos últimos 05 anos); à Ouvidoria do Município (apresentação das reclamações de cidadãos sobre o transporte público, se foi aberto processo administrativo ou outras providências adotadas); às empresas (apresentação das reclamações dos cidadãos sobre os seus serviços e quais providências foram adotadas. Além de planilhas financeiras com estimativa dos prejuízos tomados durante a Pandemia que justifiquem o acordo de R$ 15 milhões e que apresentem as ações de melhoria da frota nos últimos 5 anos).

Com informações da Câmara Municipal