O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões referentes a 183 mil processos transitados em julgado, sem possibilidade de recurso por parte do INSS. Mais de 150 mil beneficiários terão direito ao recebimento no início de 2026.

Serão beneficiados aposentados, pensionistas e outros segurados da Previdência Social que ganharam ações judiciais já encerradas contra o instituto. Esse pagamento integra um lote maior de R$ 2,8 bilhões, que inclui ações alimentares de servidores públicos federais, beneficiando ao todo 236.603 pessoas em 187.472 processos.

Têm direito beneficiários de aposentadorias por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência, pensão por morte, benefício por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença – e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

É importante os segurados consultarem o Tribunal Regional Federal responsável pelo processo (TRF-1 no caso da Bahia) AQUI. Deve utilizar CPF, número do processo ou dados do advogado, incluindo o número de inscrição na OAB. Herdeiros também podem receber os valores, desde que comprovem vínculo legal e se habilitem no processo.

CRITÉRIOS

Segundo o CJF, para receber, o processo deve estar encerrado, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025) e a ordem judicial deve ter sido emitida em novembro de 2025.

Os pagamentos serão realizados via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que permite quitação mais rápida do que os precatórios. Após a emissão da RPV, o depósito deve ocorrer em até 60 dias em conta do beneficiário ou de seu advogado, em bancos autorizados, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

com informações do UOL