Com o Decreto Municipal nº 886/2025, Ilhéus regulamenta a comercialização de alimentos em trailers, caminhões, furgões e equipamentos similares, conhecidos como food trucks, food bikes, trailers e food car, nas áreas do Centro Histórico e adjacências do município.

Publicado no Diário Oficial de 13 de outubro, o decreto define critérios para funcionamento, licenciamento e fiscalização das atividades, além de estabelecer regras sanitárias, ambientais e de uso do espaço público. Também suspende, por 90 dias, as autorizações já concedidas, para que os empreendedores se recadastrem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

O texto prevê que as licenças serão pessoais e intransferíveis, priorizando quem já atua regularmente, e determina que a operação só poderá ocorrer mediante autorização municipal. Proíbe ainda o funcionamento sem licença, sujeitando o infrator a sanções como multa, apreensão de equipamentos e revogação do alvará.

Interessados podem obter mais informações no Decreto, disponível no site oficial da Prefeitura.

com informações da SUCOM