Pelo que determina a Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023 pelo presidente Lula (PT), as empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para apresentar o relatório mostrando a adoção de medidas para a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. As organizações são obrigadas ter ações como transparência salarial, combate à discriminação, disponibilização de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão, além de oferecer apoio à capacitação feminina.

A legislação foi uma iniciativa do governo federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres. O Relatório de Transparência Salarial é um documento obrigatório, no qual as empresas devem fornecer dados detalhados sobre a estrutura salarial de seus funcionários, segmentando informações por gênero, cargo e faixa salarial. O descumprimento do prazo pode resultar em sanções legais, incluindo multas que podem chegar a 3% da folha de pagamento.

Essas informações devem ser divulgadas até 30 de setembro, em seus sites, redes sociais ou outros meios similares, sempre em local visível, garantindo ampla visibilidade para seus empregados, trabalhadores e o público em geral. Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues.

PRIMEIRA MOSTRA

Segundo o MTE, no primeiro relatório divulgado em março deste ano, constatou-se que, das 49.587 empresas, cerca de 36 mil (73%) têm mais de 10 anos de existência e 32,6% das empresas têm políticas de incentivos para a contratação de mulheres. Cerca de 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou de carreira.

A maioria dessas empresas utiliza critérios remuneratórios que consideram a proatividade (81,6%), a capacidade de trabalhar em equipe (78,4%), o tempo de experiência (76,2%), o cumprimento de metas de produção (60,9%), a disponibilidade de pessoas em funções específicas (28%) e as horas extras (17,5%). O documento também indicou que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472.

com informações da TVT News / Rede Brasil Atual