Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta (5), o presidente Lula (PT) assinou dois decretos que regulamentam o setor de saneamento do país, alterando a Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para a prestação de serviços de água e esgoto no país.

Segundo o governo, o objetivo é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar o acesso ao saneamento por toda a população brasileira até 2033. A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas das chuvas de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Entre as renovações do Marco Legal do Saneamento está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos estados. As regras atuais fizeram com que 1.113 municípios tivessem seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares. Assim, não puderam contar com verbas federais para a universalização do saneamento.

NOVA REGRA

Com a nova regra proposta, os prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira e, assim, evitar a interrupção dos investimentos. E permite que a prestação dos serviços em outros 762 municípios também possa ser inserida no novo processo de comprovação. Segundo o governo, a medida vai beneficiar 29,8 milhões de habitantes.

E tudo isso com uma rigorosa fiscalização. As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem as metas serão impedidos de receber recursos públicos.

com informações da Rede Brasil Atual