Um importante compromisso foi assumido com os prefeitos baianos e brasileiros, nesta terça (11), pelo ministro das Relações Institucionais do Governo Lula, Alexandre Padilha. No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Padilha deu a informação de que deve ser votada ainda neste semestre, na Câmara dos Deputados, a PEC 66/2023. Ela prevê o Refis da dívida da previdência das prefeituras e um novo regime de precatórios.

No evento, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho Tigre, se reuniu com o ministro e representantes de associações municipalistas de todo Brasil. Padilha reforçou o apoio do governo à medida e disse que, em articulação com o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, os líderes partidários foram convocados para indicar os membros da comissão especial que analisará a proposta.

Segundo Quinho Tigre, a demanda pelo Refis Previdenciário, com parcelas de 300 meses e limitador de comprometimento da receita, é antiga, foi aprovada no Senado, mas estacionou na Câmara. “Os novos gestores já estão tendo dificuldade para administrar. Na prática, sem o Refis muitas prefeituras ficam com a certidão negativa do INSS e são impedidos de firmar contratos de convênios para melhorias nos municípios. E quem sofre é a população”, explica.

SINAL POSITIVO

Quinho destacou a participação dos prefeitos baianos. “A Bahia participa desse evento com mais de 200 prefeitos e prefeitas e entendemos que é uma sinalização positiva do Governo Federal fazer essa abertura de diálogo com os municípios já no início dos atuais mandatos para receber nossas demandas e trabalhar essa agenda federativa de forma conjunta”, reforçou.

Ele saudou as falas dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, David Alcolumbre, sobre a necessidade de os municípios estarem no centro do federalismo brasileiro para uma sociedade mais justa. Motta classificou a aprovação da PEC 66/2023 como tema “urgente e necessário” para que os gestores possam ter a tranquilidade de governar. Alcolumbre disse que um novo pacto federativo segue no radar do Senado para uma divisão mais equilibrada do bolo tributário.

com informações da UPB