Em meio às polêmica sobre as emendas parlamentares no Congresso Nacional, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução de emendas de comissão já empenhadas para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde. Ele solicitou e a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou a necessidade de R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 370 milhões relativos às emendas, R$ 40,5 milhões de emendas propostas pelo Senado e R$ 330 milhões pela Câmara Federal.

“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, indicou a AGU ao STF.

Dino avaliou que, diante dos dados apresentados pelo poder executivo, é adequada e necessária a continuidade da execução de emendas de comissão, exclusivamente as despesas com saúde estabelecidas pela Constituição Federal. “Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS [Sistema Único de Saúde]”, escreveu na decisão.

O magistrado também acrescentou: “Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”.

com informações da Agência Brasil