Uma decisão importante foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, nesta segunda (16). Ele anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aposentou compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Na decisão, Dino afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019 e determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ. Para o ministro, a pena de aposentadoria compulsória não cabe “no ordenamento jurídico vigente”.

“Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”, destaca o ministro. Antes da decisão, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa.

A partir de agora, infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo. O entendimento do ministro é que essa interpretação deve valer para todos os casos. Ele também sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, considere “rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

com informações do g1