O novo Refis da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) está contemplando contribuintes, que têm até o dia 5 de novembro para regularizar sua situação junto ao fisco estadual. Isso para quitação de débitos com ICMS até 31 de dezembro de 2023. Os endividados terão pagamento e parcelamento, além de abatimento nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. Os descontos chegam a 95%.

“Além de proporcionar às empresas em débito com o fisco a oportunidade de resolver seus litígios tributários, o programa deverá reduzir o volume de processos em tramitação nesta área. Vai resultar ainda no ingresso de novas receitas que deverão contribuir para o desenvolvimento das atividades do Estado da Bahia, seja na prestação de serviços, seja na realização de novos investimentos”, explica o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório.

Ele observa que o programa ocorre em paralelo à intensificação das ações de combate à sonegação pelo Estado, que incluem parcerias com outras instâncias do serviço público estadual por meio do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), que reúne, além da Sefaz-BA e do MP-BA, o Tribunal de Justiça (TJ-BA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA).

As informações sobre o Refis ICMS Bahia 2024 estão disponíveis no site da Sefaz AQUI, incluindo um simulador de débitos com o ICMS. Segundo a secretaria, a possibilidade de regularização das dívidas se aplica, inclusive, a débitos que tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial ou mesmo provenientes de lançamento de ofício. Também contempla as empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente.

com informações da Sefaz-BA