A isenção de imposto para produtos importados de até 50 dólares no Brasil vai ter ação contrária da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As duas entidades planejam buscar a Justiça para impedir a medida. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) com a tese de que isso viola os princípios da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional.

“A CNI e a CNC argumentam que o vício de constitucionalidade ocorre, uma vez que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Assim, ficariam configuradas violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional”, afirmam e destacam que, no período de 2013 a 2022, as importações de pequeno valor aumentaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, representando 4,4% do total de bens importados pelo Brasil em 2022.

Vale lembrar que, em julho de 2023, o Ministério da Fazenda assinou portaria estabelecendo alíquota zerada do imposto de importação para compras no comércio eletrônico internacional de até US$ 50. Acima desse valor, vale o imposto federal de 60%. Antes, a isenção para esse valor era exclusiva para remessas entre pessoas físicas.

As entidades patronais argumentam que essa medida tem impactado negativamente o crescimento econômico e a geração de empregos. “Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, enfatizam.

com informações do iG