Os contribuintes que têm débitos com a Prefeitura de Ilhéus poderão aderir até o dia 28 de abril de 2023 ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece desconto de 100% em multas e juros para pagamento em cota única dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, desde que cumpridos os requisitos contidos na legislação vigente.

Segundo a Prefeitura, a adesão pode ser feita no setor de Tributos, situado no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O munícipe pode realizar o pré-atendimento via WhatsApp, pelo número (73) 98825-6126, ou ainda por e-mail (setordividaativailheus@gmail.com), nos mesmos dias e horários.

Conforme a Secretaria da Fazenda e Orçamento (Sefaz), levantamentos e simulações podem ser feitos até o dia 27 de abril, já os parcelamentos anteriores, realizados na Procuradoria Fiscal, poderão aderir ao Refis somente para pagamento em cota única. O programa evita ainda medidas de cobrança judicial e extrajudicial.

Com informações da Prefeitura