Seis deputados federais de cinco partidos acionaram o Superior Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. O argumento é de que houve violação do processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara, no dia 3.

A matéria foi aprovada emenda aglutinativa (que resulta da fusão de outras emendas) apresentada apenas no plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou. “Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu”, destacaram.

Segundo ainda os deputados, a matéria teria sido aprovada pelo plenário de forma irregular, com votos de deputados federais licenciados proferidos remotamente. Segundo eles, o expediente contraria os regulamentos internos da Casa sobre o exercício do voto remoto, baixados em razão da pandemia.

Eles pedem uma liminar para suspender o trâmite da PEC 23/21 e anular a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 1 e todos os trâmites dela decorrentes. Pretendem, também, que seja determinada a observância do rito legislativo e da Constituição.

O pedido foi apresentado pelos parlamentares Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Joice Hasselmann (PSDB-SP)

Com informações do Congresso em Foco