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Decreto reestrutura Procuradoria Geral do Município em Itabuna

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Durante encontro na manhã desta sexta-feira (13), em seu gabinete, o prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), assinou decreto que reestrutura a Procuradoria-Geral do Município, com a nomeação dos primeiros procuradores de carreira.

Segundo a Prefeitura, o reenquadramento de três advogados no cargo de procurador e a admissão de procuradores concursados também integram o decreto, como determina a Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI).

O secretário de Governo, José Alberto de Lima Filho, explicou que a reestruturação da Procuradoria- Geral foi efetivada para atender a uma necessidade e diante da realização do concurso público que a Prefeitura vai realizar ainda este ano para o preenchimento de mais de cerca de 700 vagas no serviço público.

Para o secretário, a reestruturação da Procuradoria permite que cumpra sua missão de forma legalizada e cujas funções abrangem desde a consultoria até o assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo municipal.

Com informações da Prefeitura

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