A Secretaria de Administração de Ilhéus informou que o pagamento de benefícios como décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço aos profissionais contratados por Processo Seletivo Simplificado segue normas específicas definidas pela Lei Municipal nº 3.634/2012 e por decisões dos tribunais superiores. O esclarecimento reforça que esses direitos não são automáticos no caso de vínculos temporários.

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551, servidores contratados por tempo determinado só podem receber tais benefícios quando houver previsão expressa em lei, no contrato firmado ou quando ficar comprovado que a contratação perdeu o caráter temporário. A determinação impede a concessão indiscriminada de pagamentos fora das condições legais estabelecidas.

A Secretaria explica que cada vínculo é analisado individualmente, levando em conta o edital do Processo Seletivo Simplificado e as condições específicas do contrato. O procedimento busca evitar irregularidades e assegurar conformidade com a legislação vigente, preservando a segurança jurídica das contratações.

com informações da Secretaria de Administração