A Prefeitura de Itabuna garantiu mais 90 dias para os contribuintes quitarem dívidas fiscais com o município no Programa Especial de Regularização Tributária(Refis). O Decreto entrou em vigor na sexta-feira, dia 27 e a adesão pode ser feita no Departamento de Tributos, no anexo ao Centro Administrativo Firmino Alves.

Os desconto variam. É de 100% sobre os encargos de juros e multas para pagamento em até seis parcelas, desde que o vencimento da última parcela esteja programado para dezembro de 2021.

Tem o desconto de 80% para pagamento em até 18 vezes; 60% de desconto para pagamento em até 30 vezes, desde que haja uma entrada de 10% do valor da dívida; 40%, para entrada de 15% do valor da dívida e pagamento em até 42 parcelas.

A Secretaria da Fazenda informa que esses benefícios não se aplicam aos débitos do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, quando o recolhimento deva ser realizado junto à Receita Federal. A adesão ao Regularize Itabuna não implica em desconstituição de penhora, arresto de bens e de outras garantias efetivadas nos autos de execução fiscal já existentes.

Com informações da Prefeitura