Com o reajuste do salário mínimo (7,5%), alguns benefícios sociais e cobranças serão reajustados. O valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil, será a partir de R$ 75,90 e pode chegar a R$ 81,90, a depender da atividade exercida.

No (DAS-MEI) está inclusa a contribuição para o INSS, que representa 5% do salário-mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. Para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, conforme o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

O Sebrae oferece uma ferramenta gratuita de emissão do DAS-MEI no site da instituição ou via aplicativo. O pagamento do tributo é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês, mesmo que MEI não esteja em atividade. Nessa guia são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS.

ISENÇÕES E BENEFÍCIOS

Segundo as regras do Simples Nacional, o MEI é isento de várias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com a contribuição obrigatória, o microempreendedor individual tem direito a vários benefícios previdenciários: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

com informações do Bahia de Valor