Acontecerá nessa sexta (5), a partir das 8h, a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisará o contrato suspeito entre a Prefeitura e as empresas de transporte público do município. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão, vereador Fabrício Nascimento (PSB), que convocou os demais membros para o encontro.

Nesse primeiro momento, a CEI vai debater o apoio técnico do Legislativo, necessário para acompanha-los nos 120 dias que fará coleta de depoimentos e informações sobre as denúncias formuladas por sete vereadores e que resultaram na instauração Comissão. Também será definida a agenda inicial de atuação dos parlamentares responsáveis pela apuração.

A CEI investiga um acordo feito entre a Prefeitura e as empresas Viametro e São Miguel, que receberam ajuda de 15 milhões sob a justificativa de prejuízos causados às empresas durante a pandemia. Além disso, tem a não obrigatoriedade de 100% da frota voltar a circular; aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente); redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada; a prefeitura se abster de instaurar processo administrativo em desfavor das empresas visando apurar eventual descumprimento do contrato de concessão; não adotar quaisquer medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus; isenção de ISS que, deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses, e combater o transporte alternativo.

Na composição da CEI foi atentendido o princípio da proporcionalidade. Os vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita, e Fabrício Nascimento, representam o bloco da maioria. Cláudio Magalhães é a indicação do bloco da minoria.

Com informações da Câmara Municipal