O Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus ingressou, neste domingo (29), com um Mandado de Segurança Coletivo contra a prefeitura da cidade, buscando assegurar o pagamento de recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei Paulo Gustavo. A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e na Justiça Federal. Ao todo, 127 projetos foram aprovados por meio dos Editais nº 01, 02, 03 e 04/2024, atendendo a todos os requisitos legais.

Segundo o Conselho, os recursos, que somam R$ 1.617.657,03, já estão disponíveis em uma conta do município, no entanto, caso os repasses não sejam realizados até a próxima terça-feira (31), o valor será devolvido à União, conforme estipula a regulamentação da Lei Paulo Gustavo. Segundo o presidente do Conselho, Althemar Almeida Lima, os fazedores de cultura habilitados e contratados estão sendo prejudicados pela demora da prefeitura em liberar os pagamentos. “Os agentes culturais habilitados assinaram os contratos, mas, até o final da tarde de sexta-feira (27), a prefeitura não havia se manifestado sobre a liberação dos recursos”, afirmou.

Para garantir que os valores sejam repassados e os projetos culturais executados, o Conselho solicitou na ação judicial que a prefeitura realize os pagamentos em até 48 horas. Caso contrário, pede a aplicação de multas e o bloqueio imediato dos valores nas contas municipais. A Lei Paulo Gustavo foi criada para fomentar a cultura no Brasil, especialmente em um contexto de recuperação pós-pandemia, e sua implementação depende da agilidade dos gestores públicos em efetuar os repasses aos projetos aprovados.

Com informações do Conselho Municipal de Cultura