O prefeito de Ilhéus e as empresas de ônibus Viametro e São Miguel terão muito o que explicar sobre um acordo de R$ 15 milhões. Na tarde desta terça (26), o presidente da Câmara Municipal, vereador Jerbson Moraes (PSD), oficializou a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o caso. A justificativa foram os prejuízos causados às empresas durante a pandemia.

Protocolada por sete vereadores – Tandick Resende (PTB), Enilda Mendonça e Augusto Cardoso (PT), Abrãao Santos (PDT), Vinícius Alcântara (PV), Edvaldo Gomes (DEM) e Baiano do Amendoim (PSDB) – a CEI foi aprovada por unanimidade, com a anuência dos 21 parlamentares.

O contrato prevÊ ainda a obrigatoriedade de 100% da frota voltar a circular, aumento da tarifa, com valores diferenciados para as tarifas urbanas e rurais (mais caras, obviamente), além da redução ainda maior da frota em caso de não cumprimento da parcela acordada. A prefeitura também deve se abster de instaurar processo administrativo contra as empresas para apurar eventual descumprimento do contrato de concessão. E não adotar medidas coercitivas, sanção política, direta ou indireta, visando a retaliação das empresas de ônibus. Por fim, uma isenção de ISS que deverá ter período mínimo de vigência de mais ou menos 2 anos e 4 meses e o combate ao transporte alternativo.

No pedido da CEI, os vereadores questionam a qualidade do transporte, os compromissos de campanha do prefeito, de cancelar o contrato e que as empresas já atuam no município há mais de 17 anos, sem manutenção condizente da frota (portas caindo, corrimão de apoio soltando, superlotação e outras irregularidades). Alegam a falta de entrega de relatórios do Executivo quando solicitados pelos vereadores.

O grupo pede um prazo de 120 dias para concluir a investigação da CEI. Líderes da maioria e da minoria anunciaram a relação dos vereadores membros: Alzimário Belmonte, o Gurita, e Fabrício Nascimento (bloco da maioria) e Cláudio Magalhães (bloco da minoria), ficando Fabrício como presidente, Gurita como relator e Cláudio como membro. Nesta quarta (27), a Presidência publicará a resolução formalizando a Comissão.

Com informações da Câmara Municipal