Depois da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, na noite desta quarta (21), a PEC da Transição, que aumenta o teto de gastos por ano para pagar parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. O texto foi aprovado por 63 votos contra 11. A proposta será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Entre outras medidas, a PEC flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023, libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias e estabelece que o auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além disso, estabeleceu que as emendas para atender as solicitações das comissões permanentes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Pelo texto aprovado, o governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.

com informações do Bahia Notícias