A Câmara Municipal de Itabuna encaminhou, nesta terça (24), um ofício ao prefeito Augusto Castro (PSD) solicitando o envio de um Projeto de Lei para redefinir a classificação dos contribuintes da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), o valor do tributo e os critérios de definição de correção.

Segundo o presidente da Casa, Erasmo Ávila (PSD), o pedido é uma reivindicação dos empresários e contadores, oficializado pela Associação Comercial e Empresarial de Itabuna (ACEI). Os setores ressaltaram preocupação e inconformidade em relação à recente modificação na TFF, estabelecida pela Lei Municipal nº 2573, de 17 de dezembro de 2021.

Erasmo Ávila destacou que a medida visa observar o regramento constitucional, que assegura a capacidade econômica para pagamento dos contribuintes do Município, conforme a Constituição Federal de 1988. A Câmara de Vereadores aguarda que o Executivo encaminhe novo projeto de lei em 48 horas.

com informações da Câmara Municipal