Duas leis importantes foram promulgadas pela Câmara Municipal de Itabuna na edição de segunda (7) do Diário Oficial legislativo: a que implanta o Sistema Cicloviário Municipal (Siclovi) e a que permite apoios à mulher em trabalho de parto. Isso aconteceu por falta da sanção e do veto do prefeito Augusto Castro (PSD).

O presidente da Câmara, Erasmo Ávila (PSD), falou sobre o fato. “A promulgação é ato de natureza política que atesta a existência da lei para produção dos efeitos legais. É um requisito indispensável à eficácia do ato normativo”, justificou.

De autoria do vereador Marcelo de Souza (Cidadania), a lei institui normas e diretrizes para a implantação e funcionamento do Siclovi. Apresentada por Israel Cardoso (Agir), a outra lei permite a presença de fisioterapeutas, enfermeiros obstetras e doulas nos trabalhos de partos em unidades de saúde públicas e particulares (o apoio obstétrico, no entanto, terá que ser custeado pela própria parturiente).

Os projetos foram aprovados pelo Plenário da Câmara em dezembro passado e encaminhados ao Executivo. Segundo a Lei Orgânica de Itabuna, o prefeito tem 15 dias úteis, a partir do recebimento, para sancionar ou vetar as matérias. O não cumprimento no prazo legal, implica em sanção por parte do Legislativo.

Com informações da Câmara Municipal