Em duas sessões seguidas nesta quinta (6), a Câmara Municipal de Itabuna aprovou o Decreto Legislativo nº 067/2025, que notifica o Poder Executivo para readequação da execução do contrato firmado com a empresa Tecgold Sistemas, responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo remunerado (Zona Azul) no município.

O texto reconhece a existência de inconformidades legais e contratuais relacionadas à execução do serviço, como número insuficiente de vagas devidamente sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, denúncias de cobrança indevidas aos usuários e número reduzido de operadores para atendimento adequado à população e reforça a necessidade de adequação do contrato às legislações municipal e federal vigentes.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Manoel Porfírio, a iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a transparência e o controle dos atos administrativos.

“A Câmara cumpre seu dever de fiscalizar e zelar pela legalidade. Não cabe ao Legislativo executar, mas acompanhar e cobrar que o Executivo atue conforme a lei. O serviço de Zona Azul precisa estar regularizado, eficiente e transparente para a população”, afirmou.

com informações da Câmara Municipal