Na última terça (7), a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1280/22, do Senado, que prevê a devolução aos consumidores, na forma de descontos, do valor arrecadado por bitributação dos impostos PIS e Cofins sobre as contas de energia. O texto será enviado à sanção presidencial e especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver os valores via tarifa de energia.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), o projeto significa, na verdade, um “ajuste de contas” que está sendo feito com os contribuintes. “É importante que se compreenda que esse é um preço controlado pelo governo e, no momento de inflação desenfreada, trazida pelo Paulo Guedes e pelo Bolsonaro, esses preços que servem para controlar outros preços precisam ser bastante observados”, afirmou.

Segundo a proposta, aprovada na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei – o que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia.

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

STF

Os créditos tributários, de quase R$ 58 bilhões, têm como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegal a cobrança de PIS/Cofins sobre o ICMS na tarifa de energia. De acordo com o texto, o crédito será utilizado, nos próximos cinco anos, para conter as altas de preços de energia.

com informações do Portal Vermelho