A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta (22), um projeto importante para a equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Trata-se do PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. Mesmo com a bancada evangélica fazendo forte obstrução, todas as tentativas de adiar a votação foram derrotadas por ampla margem de votos. O projeto segue para a sanção presidencial.

De autoria do Executivo, a matéria faz parte da pauta econômica do governo Lula, visando o aumento da arrecadação e a meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2024. O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem.

COMO FICA

O texto aprovado determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A proposta também estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

Segundo o projeto, as apostas devem ser exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

RESPONSABILIDADES

As empresas também deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. Elas terão que desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais, por até cinco anos. Quem explorar o serviço deve adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.

com informações do UOL