Mesmo com a gritaria dos deputados bolsonaristas, a Câmara Federal aprovou, na noite desta quarta (20), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Chamado de projeto contra a “adultização de crianças”, ele estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes no mundo digital.

A matéria contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudanças na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.

O projeto prevê a previsão de uma autoridade nacional autônima, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. E obriga as plataformas a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios (exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes).

PAIS, PUBLICIDADE E MULTA

A proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais. Ela disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.

Se as empresas descumprirem as obrigações na lei, os infratores serão penalizados com advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e proibição definitiva das atividades no Brasil.

com informações da Câmara Federal