A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (10), um projeto de lei que penaliza e inibe a prática de contratação de empréstimos consignados sem o consentimento do cliente. A matéria segue para análise no Senado e as medidas serão aplicadas aos contratos de beneficiários da Previdência Social e servidores públicos federais.

Pelo projeto, a instituição financeira só poderá efetivar a transação se houver autorização expressa do beneficiário. Entre as operações protegidas estão: cartões de crédito, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões consignados de benefícios.

O PL estabelece a possibilidade de aplicação de multa às instituições que efetuarem contratações indevidas. O valor será revertido ao cliente lesado, correspondendo a 10% do valor depositado na conta do cliente.

Beneficiários ou servidores que identificarem valores depositados de operações desconhecidas poderão pedir isenção de cobranças. Para isso, o cliente deve submeter um requerimento para a instituição financeira em 60 dias, a partir da data em que o valor foi creditado na conta.

com informações do iG/Economia