O governo federal deve adotar medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A determinação é do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, após solicitação do Ministério Público.

Segundo o ministro, a proibição visa impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, disse na decisão.

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas. O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários.

O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a entidades diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.

com informações da Agência Brasil