O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei nº 2.708, publicada nesta quinta-feira (6), que estabelece o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para contratações temporárias no município. A medida visa atender demandas emergenciais da administração pública direta, autarquias e fundações municipais.

Segundo a Prefeitura, a legislação define como de excepcional interesse público as situações que exigem urgência na contratação de mão de obra para garantir a continuidade de serviços essenciais, quando o quadro de pessoal efetivo for insuficiente. O recrutamento será feito por meio de processo seletivo simplificado, amplamente divulgado no Diário Oficial do Município e outros canais oficiais.

O processo seletivo poderá ser dispensado em casos de urgência incompatíveis com o tempo necessário para realização do certame, desde que adotados critérios objetivos e impessoais na seleção dos profissionais. As contratações terão prazo máximo de 24 meses, podendo ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo período.

com informações da Prefeitura