Para apreciar três proposições – duas do Poder Executivo e uma do Poder Judiciário -, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD) convocou uma sessão extraordinária no formato misto (presencial e virtual), nesta sexta (26).

O primeiro texto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 165/2022, de autoria do Executivo, que modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Outra proposição do governo baiano é o Projeto de Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos municípios.

Já o Projeto de Lei nº 24.533/2022, proposto pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), prevê a criação de cargos comissionados e função gratificada no âmbito do Judiciário baiano.

com informações do Bahia Notícias