Termina nesta sexta (3) o prazo para micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) pedirem adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19. Podem ser parceladas todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até fevereiro de 2022.

A adesão pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional. Pelo Relp, esses setores podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.

O prazo de adesão foi prorrogado quatro vezes, por conta de atrasos da definição de uma fonte de recursos para custear o programa provocaram sucessivos adiamentos. O prazo para pedir o parcelamento passou para 31 de março, 30 de abril e 31 de maio. Na última terça (31), o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar a data para o fim desta semana.

PRESIDENTE VETOU, CONGRESSO GARANTIU

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto em março. Dias depois, saiu a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Para evitar perda de arrecadação, o governo editou, em abril, uma Medida Provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de dezembro.

com informações da Agência Brasil