O presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo Lula (PT) deve enviar, até esta quarta (24), uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O texto será encaminhado à comissão especial da Câmara que já discute mudanças na categoria.

Nas redes sociais, Motta afirmou que a negociação busca construir uma proposta capaz de atender os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O MEI é uma modalidade criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Atualmente, pode aderir à categoria quem trabalha por conta própria em atividade permitida, fatura até R$ 81 mil por ano e não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

A Câmara já analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado, que aumenta o teto de receita bruta anual permitido para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários.

Com informações da Agência Câmara de Notícias