Responsável por investigar suspeitas de irregularidades em contratos do transporte público em Ilhéus, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) teve suas atividades suspensas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Jerbson Moraes (PSD).

Segundo o vereador Cláudio Magalhães (PCdoB), é uma decisão ilegal. Relator da CEI, o parlamentar disse que a interrupção dos trabalhos se deu de forma abrupta e ilegal. Na última segunda (17), Magalhães e o vereador Fabrício Nascimento (PSB), que preside o colegiado, solicitaram formalmente que Moraes reconsidere a decisão e permita a continuidade do inquérito.

Para decidir, Jerbson usou como base a Lei Federal nº 1579/52. Mas, segundo os vereadores, ela não pode regular o funcionamento da comissão, pois esta foi realizada pela legislação municipal. Os parlamentares sustentaram que a existência de regras específicas no Regime Interno da Câmara afasta a aplicação da lei federal. Eles ainda argumentaram que a comissão já estava com atividades avançadas.

No dia 11 de janeiro, Jerbson suspendeu a Comissão, após pedido do terceiro membro da CEI, vereador Alzimário Belmonte, Gurita (PSD). Nesse dia, os vereadores Cláudio e Fabrício ouviriam o depoimento do procurador-geral de Ilhéus, Jefferson Domingues, sobre o acordo milionário da Prefeitura com as empresas Viametro e São Miguel.

Com informações do PCdoB Bahia