A Frente Nacional pela Legalização do Aborto convocou uma mobilização nacional nesta terça (9), contra a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025). Ele revogou uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.

O projeto foi aprovado no Senado em votação simbólica na terça (2). Organizações de defesa dos direitos das mulheres avaliam que a medida cria obstáculos ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes estupradas.

“Em minutos, ambos decidiram pelo pior futuro possível para uma menina vítima de violência: o risco de ficar na presença de seu abusador quando ele tiver laços de parentalidade com a vítima. Esta é apenas a consequência mais imediata ao anularem uma norma estabelecida a partir da demanda da sociedade civil para o Conanda”, defende a Frente.

DIREITOS

A Resolução 258 do Conanda garantia:

>> Serviços públicos que as vítimas de violência sexual têm o direito de acessar quando são meninas e adolescentes. O aborto legal é apenas um desses direitos, já garantido em lei.

>> O reconhecimento automático de estupro de vulnerável.

>> Acolhimento humanizado, rápido, sigiloso, sem preconceitos e que evitasse constrangimentos às crianças e adolescentes;

>> Ações em rede, com diretrizes para capacitar profissionais da saúde, assistência social e segurança pública, garantindo também medidas de prevenção e educação sexual.

TRISTES NÚMEROS

No Brasil, nascem por hora 44 bebês de meninas menores de 18 anos (1.056 por dia), sendo dois desses — ou 48 bebês por dia (4,5%) — filhos de mães menores de 14 anos. Os dados são do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), ferramenta do SUS.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou:

>> Em 2024, o Brasil registrou 87,5 mil vítimas de estupro (uma vítima a cada 6 minutos).

>> Dessas, 67,2 mil (76,8%) eram legalmente vulneráveis (meninas menores de 14 anos de idade).

>> Entre as mulheres e meninas estupradas, 48,6 mil (55,6%) são negras.

>> Mais de 56,8 mil (65%) foram violentadas dentro da própria casa e 57,6 mil (65,8%) foram vítimas de familiares ou pessoas próximas à família (45,5%); ou de parceiros ou ex-parceiros (20,3%).

com informações do Brasil de Fato